O PL 4.503/2023 foi aprovado pelo Senado Federal e será remetido à sanção presidencial

A diretoria do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil do Distrito Federal(Sindepo-df) solicita ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a sanção integral do Projeto que prevê a criação da Lei Orgânica Nacional da categoria. O PL 4.503/2023 visa balizar as leis dos estados e do Distrito Federal sobre o funcionamento das instituições em todo o país. Além de estabelecer direitos e garantias para a carreira.

O texto concede aos policiais civis os direitos de se aposentar com a remuneração total do último cargo assumido e de receber reajustes nos mesmos percentuais concedidos aos servidores na ativa. Ademais, em caso de morte do agente por agressão, doenças relacionadas ao trabalho, contaminação de enfermidades graves ou, ainda, em decorrência às atividades exercidas na função ocupada, os dependentes terão direito a pensão equivalente à remuneração do cargo da classe mais elevada e nível à época do falecimento. Para os cônjuges, o benefício será vitalício.

Na avaliação da presidente do Sindepo-df, Cláudia Alcântara, os agentes lutam por uma Lei Nacional das Polícias Civis há mais de três décadas e a sanção integral do PL é necessária. “São 35 anos aguardando por essa Lei Orgânica das Polícias Civis. Houve acordo com todos os segmentos, com todas as categorias, com todas as polícias civis do Brasil. Então, não é justo agora que haja veto”, explica.

O projeto de lei foi aprovado pelo Senado Federal em outubro deste ano e será remetido à apreciação presidencial.