Ao todo, foram 31 vetos aplicados pelo governo federal lei orgânica nacional. Para os policiais civis do DF, ação é “um tiro nas costas”

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC) nesta sexta-feira (24/11). No entanto, vetou uma série de trechos que previam garantias de direitos como aposentadoria integral, carga horária máxima e indenizações. O ato gerou uma série de reações em agentes da corporação no Distrito Federal.

Ao todo, foram 31 vetos aplicados pelo governo federal. Para o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF), Enoque Venancio de Freitas, a decisão foi um “tiro nas costas da categoria”. Nas redes sociais da entidade, foi enfatizado que os vetos geram decepção.

“Esse trabalho iniciou com o governo Lula em 2007. Todos estavam esperançosos de que, com o seu retorno à Presidência, esse projeto finalmente seria aprovado, trazendo modernização a um dos principais serviços de inteligência do país. Estamos profundamente decepcionados”, inidicou o sindicalista.

Além disso, a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) e a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-BR) também se manifestaram em nota oficial como “a traição do governo Lula nos vetos à lei orgânica das polícias civis”.

Agora, as entidades prometem trabalhar no Congresso Nacional para assegurar que os vetos sejam derrubados. Como o texto já havia sido aprovado em sua integralidade por deputados federais e senadores, os dirigentes têm a expectativa de que as questões sejam anuladas.

Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis

Em suma, a lei serve como base para unificar as regras para funcionamento da Polícia Civil nos estados, incluindo garantias, direitos e deveres dos profissionais da área.

A matéria prevê, por exemplo, prisão especial, garantia de porte de arma, estabilidade após três anos de contrato e pagamento de pensão para dependentes em casos com morte em razão da atuação policial.

Vetos de Lula

Entre os artigos vetados, estão garantia de aposentadoria integral, pagamento de indenizações por insalubridade, ajuda de custo em caso de remoção para outra cidade. Bem como licenças gestante, maternidade e paternidade.

Ao justificar a decisão, o presidente citou razões como inconstitucionalidade, contrariedade ao interesse público ao limitar o exercício de autonomia dos entes federativos, bem como “interferência indevida na organização político-administrativa do ente federado, com impacto sobre o equilíbrio federativo e segurança jurídica”.

Segundo o Planalto, o presidente decidiu vetar “alguns dispositivos que permitiam interferência na organização político-administrativa dos estados”.

“Também vetou ações que restringiam a autonomia dos entes federativos e que previam contratação em unidades de saúde por mero processo seletivo sem aprovação prévia em concurso público”, diz a nota do governo federal.

O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em 24 de outubro, e tem como origem uma matéria que tramitava desde 2007. A matéria normatiza a estrutura da corporação, incluindo órgãos como delegacia-geral, corregedoria-geral, escola superior e conselho superior.

Posicionamento de delegados

Em nota, o Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal (Sindepo-DF) e a Associação dos Delegados de Polícia do Distrito Federal (Adepol-DF) repudiaram veementemente os vetos: “Reiteramos que tivemos mais uma derrota, mas jamais desistiremos da luta pelos direitos dos Delegados de Polícia Civil do DF”.