Brasília, 24 de novembro de 2023

NOTA DE REPÚDIO

O Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal (Sindepo-DF) e a Associação dos Delegados de Polícia do Distrito Federal (Adepol-DF) vêm a público repudiar veementemente os vetos à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735, de 2023). O texto unifica as regras sobre os direitos, deveres e garantias da classe nos estados e no Distrito Federal.

Entre os itens vetados estão o pagamento de indenizações por insalubridade, periculosidade, por vestimenta, por exercício de trabalho noturno. A carga horária máxima semanal de 40 horas, com direito a recebimento de horas extras, foi outro pedido negado pelo Executivo.

A aposentadoria integral, que estabelece aos policiais civis o direito de se aposentar com a totalidade da remuneração recebida no seu último cargo e de receber reajustes nos mesmos percentuais concedidos aos policiais na ativa, também não foi aprovada. Ademais, a reivindicação de abono de permanência, ao completar os requisitos para a aposentadoria voluntária e permanecer na atividade, não foi aceita.

A proposta permaneceu em tramitação por 16 anos no Congresso. Portanto, são incabíveis os vetos aplicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nós, da diretoria das Entidades Integradas, reiteramos que tivemos mais uma derrota, mas jamais desistiremos da luta pelos direitos dos Delegados de Polícia Civil do DF.