Nesta data, 11, estivemos reunidos com o Diretor Geral da Polícia Civil do DF para tratar do reconhecimento da licença-prêmio por assiduidade para os servidores da PCDF, em face da alteração legislativa determinada pela Emenda a Lei Orgânica n.º 90/2015 (Ofício n.º 11/2015, clique aqui).

Na ocasião, o Exmo. Diretor manifestou o entendimento pelo reconhecimento do direito dos servidores, todavia informou que seria necessário fazer uma consulta ao TCDF sobre a matéria, visando adequar os efeitos da decisão vinculante n.º 6868/2006 do TCDF à legislação em vigor. Para tanto, informamos que será elaborado memorial para fundamentar a consulta em tela.

Outrossim, foi apresentada demanda referente a implementação de auxílio-moradia para os servidores da PCDF (Ofício n.º 01/2016,clique aqui), consagrado na Lei 4878/65, e ratificado pela ELO n.º 90/2015. Desta feita, o Diretor-Geral afirmou ser favorável ao benefício e determinou a realização de cálculo de impacto financeiro, com o objetivo de instruir o pleito no GDF, ofertado pelas Entidades Integradas.

Quanto à regulamentação das folgas decorrentes de plantões, o Dr. Eric Seba asseverou que a Instrução Normativa será publicada esta semana, atendendo assim a demanda dos Delegados de Polícia ofertado por estas Entidades, com o fito de reconhecer o direito à concessão de folgas aos delegados cartorários escalados em finais de semana, de forma a não contabilizar os dias não úteis no cômputo das folgas decorrentes do plantão.

Foi reiterado ao diretor a urgente necessidade de se fazer valer, em sua integralidade, os comandos excertos na Lei 12.830/2013, conferindo plena autonomia ao cargo de Delegado de Polícia na PCDF, com a publicação de instrução normativa que adeque as regras administrativas com as normas legais vigentes.

Por fim, ofertamos pedido ao Diretor-Geral de elaboração de cálculo de impacto financeiro relativo ao aumento dos subsídios nos mesmos termos almejados pela PF (Ofício n.º 04/2016, clique aqui), com o objetivo de instruir requerimento endereçado ao Sr. Governador de manutenção de isonomia entre as instituições, conforme compromisso assumido em campanha, em reunião no clube da ADEPOL/DF.