CLDF – Apesar dos apelos de servidores que lotaram as galerias e das tentativas de adiar a votação, pelos deputados contrários à proposta do governo que muda a previdência dos atuais e futuros servidores do GDF, o projeto de lei complementar nº 122/2017 foi aprovado em redação final, na forma de substitutivo, com o voto de 14 deputados distritais. A apreciação do PLC, iniciada às 15 horas desta terça-feira (26), durou mais de 10 horas. A matéria recebeu oito votos contrários (veja abaixo como votou cada parlamentar).

Diretorias do Sindepo e da Adepol acompanharam votação da reforma da Previdência na CLDF. Foto: Hélio Pereira

A criação do regime de previdência complementar para os servidores que vierem a ingressar após a criação da Previcom – fundação de direito privado, com natureza pública, a ser instituída por decreto do governador do DF, era o ponto da proposição sobre o qual havia mais concordância entre os parlamentares. As maiores divergências estavam na segunda parte do PLC, que “faz ajustes no Regime Próprio de Previdência do Distrito Federal”.

O projeto original propunha a utilização de recursos do fundo capitalizado (formado a partir das contribuições de servidores que ingressaram a partir de 2007) para cobrir o déficit do fundo financeiro, que paga os benefícios previdenciários dos demais integrantes do quadro de pessoal do GDF. A principal crítica da oposição sobre essa questão era a indefinição das garantias, exigidas por lei, para sustentar os pagamentos no futuro.

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Informações: Comunicação Social – Câmara Legislativa