Votação deve acontecer no próximo dia 20

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ), que representa mais de 7 mil Delegados de Polícia das Polícias Civis e Federal posiciona-se contra o texto da reforma da previdência que está com a votação marcada para o próximo dia 20 de fevereiro no Plenário da Câmara dos Deputados.

De acordo com a proposta, os policiais civis e federais passarão a ser submetidos à regra de idade mínima de 55 anos, sem regras de transição, e aumentando o tempo de atividade policial dos atuais 20 anos, para homens, e 15 anos para mulheres, para 25 anos de atividade estritamente policial para ambos. A ADPJ Nacional se posiciona ainda, contrária ao parecer do Relator, pois não reconhece a especificidade e a periculosidade das carreiras policiais.

Outro fator grave que prejudica a classe é a pensão por morte, que não será integral, e a impossibilidade de acumulação do valor da pensão por morte com o salário do trabalho habitual do (a) pensionista.

De acordo com o Assessor Parlamentar da ADPJ Nacional, Delegado Thiago Costa, toda classe será prejudicada com a reforma em pontos cruciais, mesmo considerando o parecer apresentado pelo Relator da proposta, “com a criação de novos parâmetros para a concessão desse direito abrangendo os Delegados que já estão na ativa, vai retardar assim o momento das aposentadorias” assegura o Assessor.

Segundo o documento do Governo Federal (https://goo.gl/92G8H6) emenda aglutinativa à proposta de emenda constitucional (PEC) 287, a Lei é válida para homens e mulheres.

Um dos itens da reforma é a retirada da aposentadoria especial por risco de vida, que segundo Cinthia Paula de Lima, Presidente da ADPJ Nacional, representa um desrespeito com a classe, “a vida do Delegados, assim como a dos demais colegas da Polícia Civil como agentes e escrivães, estão expostas e isso acarreta na diminuição da expectativa de vida do profissional”, afirma a Delegada.

Da forma como foi proposta, será excluído o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, que prevê requisitos e critérios diferenciados para aposentadoria daqueles que exerçam atividades de risco, como Delegados de Polícia, sendo essa a base constitucional que ampara a Lei Complementar 51/1985.

Outro ponto negativo e que está incluído na reforma é o fato da idade mínima passar a ser de 55 anos, ou seja, Delegados, Agentes e Escrivães com mais de 50 anos estarão em operações nas ruas.

Thiago Costa, Assessor Parlamentar da ADPJ Nacional, acredita que, da forma como foi proposta, a reforma da previdência não observa a segurança jurídica daqueles que trabalham em regime especial e de periculosidade, como os Delegados de Polícia. “Os policiais trabalham em regime que não pode ser tratado da mesma forma que o restante do serviço público ou da iniciativa privada. Além de exercerem função exclusiva de Estado, são submetidos a situações que maculam a saúde e a integridade física e mental. Portanto, é imperioso que se estabeleça um regime jurídico único especial de todos os policiais, sem exceção, para que não exista tratamento diferenciado entre policiais e que seja distinto daquele regime previsto aos demais servidores públicos e a iniciativa privada,” afirma o Assessor.

Ascom ADPJ Nacional

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Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados

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