Aprovada PEC/GO que integra os Delegados de Polícia às carreiras jurídicas

07/07/2011

Proposta do Deputado Helder Valim altera o artigo 123 da Constituição Estadual e inclui os Delegados de Polícia goianos como integrantes das carreiras jurídicas

A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou em sessão na tarde desta terça-feira (5) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera o art. 123 da Carta Estadual e inclui os Delegados de Polícia como integrantes da carreira jurídica. A proposta, de autoria do líder do Governo, Helder Valin (PSDB), foi aprovada em segunda votação, com 35 votos favoráveis. O relator Helio de Sousa (DEM) deu parecer favorável.

A mudança determina que os Delegados da Polícia Civil passam a ter sua carreira equivalente para todos os fins a de outras categorias jurídicas do Estado. Também informa o texto que à Polícia Civil incumbe às funções de Polícia Judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares e as de competência da União.

O presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás (SINDEPOL), Wilson Luís Vieira, afirmou que a categoria possuía equivalência às demais carreiras jurídicas até 1988. A Constituição não acolheu a determinação anterior, de acordo com o sindicalista. “Hoje, há uma movimentação dos Delegados de Polícia para que a Constituição Federal reconheça a categoria dentro das demais carreiras jurídicas. É um movimento de baixo para cima. Já é desta maneira nos Estados do Piauí, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Pará e, agora, em Goiás”, afirmou Wilson Luis.

O Delegado Geral da Polícia Civil, Edemundo Dias de Oliveira Filho, disse que a provação da PEC é o passo mais importante para a valorização da carreira dos Delegados de Polícia porque coloca a classe nos mesmos patamares das demais carreiras jurídicas. Waldson de Paula Ribeiro, presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Goiás fez questão de lembrar que a aprovação da PEC é resultado de uma luta antiga e árdua da classe na busca do justo reconhecimento de uma carreira que exerce efetivamente atividade de carreira jurídica.

Wilson Luis disse que a alteração vai permitir que os Delegados de Polícia tenham as mesmas garantias das demais carreiras do Judiciário, como a inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos. “Na prática, teremos equivalência em relação a outras categorias, como os magistrados e promotores”, disse o sindicalista. A primeira votação ocorreu na semana passada e contou com apoio unânime da Casa.