O Projeto de Lei da Câmara – PLC 7/2016, que altera a Lei Maria da Penha, foi sancionado no dia 9 de novembro pela Presidência da República, com veto à autorização dada a delegado de polícia para aplicar medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica.

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ) e o Sindicato dos Delegados de Polícia do DF (Sindepo) apoiaram a aprovação do projeto vetado pelo Presidente Michael Temer. De acordo com o presidente do Sindepo, Rafael Sampaio, o PLC minimizaria a burocracia que o delegado enfrenta ao emitir um pedido de medida protetiva. “Pela legislação em vigor atualmente, essa é uma atribuição do juiz que decide somente em 48 horas”, complementou.

As instituições pedem apoio da sociedade para o não ao veto 40 ao PLC 07/16 ressaltando a importância do apoio à proteção imediata às mulheres que são vitimadas pela violência doméstica.

Ascom Sindepo / Adepol DF