NOTA SINDEPO – DF

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NOTA SINDEPO – DF

By | 2020-01-06T11:48:16+00:00 segunda-feira, 6 de janeiro, 2020|Inicio, Notícias|0 Comentários

OBJETO: Repúdio à nota de imprensa conjunta emitida pela Associação de Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e pela Associação Contas Abertas sobre o reajuste a ser concedido às forças de segurança do DF.

O SINDEPO – DF, através da presente, vem repudiar a nota emitida em conjunto pela Associação de Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e Associação Contas Abertas, datada de 27 de dezembro de 2019, na qual tais associações se posicionaram contrariamente a publicação de Medida Provisória que reajustaria a remuneração das forças de segurança do Distrito Federal em 8%. A referida nota, inclusive, recebeu destaque no site oantagonista.com.

De início, chama atenção alguns aspectos: (1) qual interesse uma associação de classe, como a AudTCU, busca tutelar criticando a pretensão de justa e constitucional recomposição salarial de servidores públicos de outras carreiras? (2) esse posicionamento reflete os interesses dos Auditores de Controle Externo do TCU ou representa interesses inconfessáveis dos “representantes” dessa carreira?

Com efeito, dentre os diversos argumentos expostos pelas referidas associações na famigerada nota, um deles chama a atenção, a comparação entre os vencimentos dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal com os integrantes da mesma carreira do Estado de São Paulo. Isso porque o salário dos Delegados de Polícia de São Paulo é o segundo pior do Brasil, refletindo grave desvalorização dos servidores que combatem o crime organizado naquele Estado que, não por acaso, é o berço do PCC, maior organização criminosa do Brasil. Por seu turno, o salário dos Delegados de Polícia do DF é hoje apenas o décimo sexto entre todas as remunerações dessa carreira nas unidades da federação, não obstante, como mencionado na lastimável nota, o Distrito Federal tenha a maior renda per capta do Brasil.

Diante das ácidas críticas feitas pela AudTCU e Contas Abertas contra a manutenção da segurança da Capital da República pela União na curiosa nota, especialmente considerando a distinção de tratamento, em tese, dispensado em relação aos demais entes da federação, por mais óbvio que possa parecer, faz-se mister esclarecer que isso ocorre justamente pela condição de Brasília ser sede dos Poderes da República (o TCU inclusive é, pelo mesmo motivo, sediado em Brasília), de organismos internacionais e das representações diplomáticas, sendo, portanto, a segurança dessa região de inegável interesse nacional.

Por isso, o constituinte estabeleceu esse comando de organização e manutenção das forças de segurança do DF pela União, não consubstanciando-se um mero “favor” e sim um dever constitucional, semelhante, por exemplo, à manutenção do TCU e o respectivo pagamento dos salários dos auditores desta Egrégia Corte de Contas. Ressalte-se, ainda, que a condição de manutenção da segurança da capital pela União é comum em repúblicas federativas, não sendo uma jabuticaba, como faz pensar a inusitada nota.

No que tange à remuneração dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal, aos quais o SINDEPO-DF representa, importa os seguintes esclarecimentos:

I. A remuneração dos Delegados de Polícia do DF, citada pela AudTCU e Contas Abertas,se refere ao final de carreira e é bruta, paga através de subsídio, sobre a qual incidem descontos de previdência e imposto de renda;

II. Os Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal não têm qualquer benefício indireto como, por exemplo, um plano de saúde;

III. Por serem remunerados por subsídio, a remuneração é restritiva, não havendo o recebimento de horas-extras e adicional noturno;

IV. A última atualização de vencimentos ocorreu há 7 anos, em percentual bem inferior à inflação do período anterior;

V. As carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal – Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal e Policial Civil do Distrito Federal – são as únicas mantidas pela União que não tiveram reajustes em 2016, diferentemente, por exemplo, da carreira representada pela AudTCU;

VI. Insta observar que em relação a todas as outras categorias Federais de todos os Poderes, a implementação dos reajustes se deram entre os anos de 2014 e 2019. No que se refere à PMDF e ao CBMDF, que também seriam contemplados com a recomposição de 8%, mas curiosamente não foram objeto de críticas específicas na nota em comento, seus integrantes tiveram implementado, no período acima citado, o Auxílio-Moradia, que representou aumento salarial real de 22%.

Diante de tais considerações, nos parecem estranhas as críticas tecidas na intrigante nota, especialmente vindas de uma Associação que representa Auditores do Tribunal de Contas da União, que são conscientes de que a eficiência dos serviços públicos prestados à população tem como um dos fatores determinantes a valorização de seus agentes, que passa necessariamente por uma política remuneratória digna, que deve ter como elemento básico a recomposições das perdas inflacionárias anualmente, conforme reza a Constituição Federal.

Os Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal têm como missão fazer a segurança da Capital do País e das pessoas que aqui habitam, inclusive impondo riscos à própria vida. Em razão dos diversos trabalhos investigativos e Operações Policiais deflagradas, muitas delas interestaduais, o Crime Organizado não se instalou na Capital, e tal se deve ao esforço dos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal, mesmo tendo sido esquecidos e desvalorizados nos últimos anos pela falta de revisão remuneratória, que impõe perdas inflacionárias na ordem de aproximadamente 70% em seus salários.

Por tudo isso, consideramos inaceitável, inoportuna e lamentável referida nota, especialmente no que se refere à AudTCU, por estar em testilha com premissas constitucionais básicas e defender o sacrifício injustificado de pares no serviço público, afastada, portanto, dos propósitos de uma associação de classe.

Outrossim, estamos certos de que os Auditores de Controle Externo do TCU não coadunam com o teor da teratológica nota da AudTCU, e defendem a valorização do servidor público, especialmente das carreiras típicas de estado, como as policiais e fiscais, com a aplicação de revisões salariais periódicas que garantam a manutenção do poder aquisitivo. Sendo essa premissa verdadeira, deveria a AudTCU defender a revisão salarial dos únicos servidores alijados do último ciclo de reajuste da União ocorrido entre 2016 e 2019, como eles foram[1].

A Diretoria.

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