Nota de repúdio ao ato do Dr. Paulo Cerqueira, Delegado Geral do Estado de Alagoas

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Nota de repúdio ao ato do Dr. Paulo Cerqueira, Delegado Geral do Estado de Alagoas

By | 2019-02-25T16:14:44+00:00 segunda-feira, 25 de fevereiro, 2019|Inicio, Notícias|0 Comentários

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária – ADPJ, em face de declaração gravada pelo Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas, Dr. Paulo Cerqueira, na qual defende carreira única nas Polícias Civis do Brasil, vem, por meio desta, expor que compete ao delegado de polícia o exercício “das funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais”, “de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado”, (Art. 2º da Lei 12.830/2013), assim como o comando das Polícias Civis dos Estados e Distrito Federal, por força do que dispõe a nossa Carta Magna (art. 144, §4º, da CF/88).

Historicamente, cometeu-se ao cargo de delegado de polícia, criado no Brasil no início do século 19, dentre outras atribuições, o exercício do comando da força policial, a presidência da investigação criminal, capacidade postulatória para requerer medidas cautelares durante a investigação criminal, a análise das situações de flagrante delito, o que consubstancia-se, de fato, uma prestação jurisdicional antecipada, com a análise da existência do fumus commissi delicti, e que importa na capacidade de validar a restrição da liberdade de locomoção dos indivíduos.

Assim, o delegado de polícia não é apenas um investigador, sendo, além disso, um operador do direito, que garante o exercício de direitos fundamentais aos cidadãos, e um gestor público.

Desse modo, a sugestão de uma carreira única nas polícias civis, com a investidura de policiais no cargo de delegado de polícia, sem concurso público, em face da experiência com a investigação criminal, propõe, prima facie, uma visão míope das funções do delegado de polícia, que, como dito, exige aptidão para outras funções tão importantes quanto a investigação criminal.

Mesmo reconhecendo a importância da experiência na atividade policial para o exercício da autoridade policial, essa condição não é suficiente, no bojo de nosso ordenamento jurídico, para a investidura no cargo de delegado de polícia, nos parecendo absolutamente desprovida de institucionalidade.

Ademais, a alteração proposta pelo Dr. Cerqueira não traz uma abordagem técnica sobre a matéria, enfrentando as questões jurídicas e práticas que cercariam a eventual mudança, parecendo desprovida de cientificidade que demonstre o interesse público, refletido em ganhos para Administração Pública e sociedade, da alteração proposta, dando sinais de que se trata de mero aceno político aos anseios corporativos dos investigadores de seu Estado.

Nota da Associação e do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Alagoas revelam, ainda, um relacionamento desrespeitoso do Dr. Cerqueira com os seus pares, ao não os receber no comando da instituição, o que merece nosso REPÚDIO.

Ante todo o exposto, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária – ADPJ REPUDIA o ato do Dr. Paulo Cerqueira, Delegado Geral do Estado de Alagoas, de defender alteração institucional e da carreira de delegado de polícia de forma leviana, sem ouvir o Conselho Nacional dos Chefes de Polícia, os seus pares ou a realização de estudos que respaldem a satisfação do interesse público com a alteração proposta.

A Diretoria.

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