AÇÃO: Previdência/FUNPRESP-EXE

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AÇÃO: Previdência/FUNPRESP-EXE

By | 2018-07-27T17:04:36+00:00 sexta-feira, 27 de julho, 2018|Inicio, Notícias|0 Comentários

Caros filiados,

Informamos para o devido fim que ontem (27/07/2018) o SINDEPO/DF ingressou com uma ação declaratória (processo n.° 1014725-64.2018.4.01.3400, em trâmite na 16ª Vara Federal de Brasília), visando provimento judicial que determine o vínculo previdenciário dos substituídos (Delegados de Polícia vinculados ao SINDEPO-DF).

Tal ação se fez necessária pelo fato dos Delegados de Polícia do DF não terem reconhecidos vínculo a qualquer regime de previdência, sendo as respectivas contribuições e proventos recolhidos e pagos pelo Fundo Constitucional do DF – FCDF (fundo este meramente contábil), por força do Acórdão 1633/2016 – TCU.

Essa situação esdrúxula inibe o gozo de direitos básicos dos servidores, como a emissão de CTC (certidão por tempo de contribuição), e provoca incerteza quanto a eventual vinculação, ou possibilidade de opção de vínculo, com alguma Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC, especialmente o FUNPRESP-EXE.

Na referida ação são expostas as razões que levam a crer no vínculo de nossos representados ao RPPS da União, por ser o Ente que organiza e mantém a PCDF, e a desvinculação a qualquer EFPC.

Todavia, diante da incerteza observada quanto ao vínculo previdenciário e de eventual provimento judicial que reconheça sermos servidores do executivo federal, vinculados por conseguinte ao FUNPRESP-EXE, pleiteamos de forma alternativa e nesse caso a reabertura do prazo de opção para os servidores que assim desejarem, assim como compensação por eventual excesso de exação do Estado.

Cópia da petição inicial: 001 Inicial Declaratória – SINDEPO x União – DF – FUNPRESP-EXE

A Diretoria. 

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