A bancada do Distrito Federal no Congresso Nacional afirmou, nesta quinta-feira (10/6), que tem articulado para derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) à emenda que permitiria a concessão de plano de saúde aos servidores e dependentes da Polícia Civil (PCDF), a depender de previsão orçamentária do Governo do Distrito Federal (GDF).
A coordenadora da bancada distrital, senadora Leila Barros (PSB), divulgou um comunicado no qual os 11 congressistas se comprometem a atuar para reverter a decisão do titular do Palácio do Planalto. Os parlamentares do DF alertam que o direito fundamental está garantido na Constituição Federal e que o plano de saúde é um pleito histórico das carreiras da PCDF.
De acordo com o documento, o texto vetado “não cria despesa, mas apenas estabelece a possibilidade de criação e regulamentação do benefício” pelo governo local.
“A coordenadora da bancada, juntamente com os demais senadores, deputadas e deputados federais signatários, conclama todas as deputadas e deputados federais, senadoras e senadores a derrubar o veto imposto pelo governo federal, para restabelecer a redação original do artigo 5º do PLV nº 6/2021, prevendo-se a possibilidade da concessão de assistência à saúde aos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal e seus dependentes, como já ocorre com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal”, registra.
Bolsonaro sancionou a lei que dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), com veto específico ao plano de saúde da categoria, embora tenha havido acordo para aprovação na Câmara e no Senado. A informação aparece em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (4/6).
A sanção da lei é resultado da medida provisória editada pelo presidente da República para cumprir uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucionais todas as leis distritais que reestruturavam a Polícia Civil da capital.
Veja a íntegra do comunicado:
NOTA DOS INTEGRANTES DA BANCADA DO DF NO CONGRESSO NACIONAL
Considerando ter o Senhor Presidente da República sancionado a Lei nº 14.162/2021, que “Dispõe sobre a organização básica da PCDF”, com veto ao artigo 5º que previa, no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6/2021, da MPV 1014/2020, a inclusão do artigo 12-C à Lei nº 9.264/1996, sobre a concessão de assistência à saúde aos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal e aos seus dependentes;
Considerando ser a saúde um direito fundamental, garantido na Constituição Federal, bem como ser um pleito histórico que as carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal perseguem há muito tempo, não contemplado até o presente momento; e que o texto vetado não cria despesa, mas apenas estabelece a possibilidade de criação e regulamentação pelo Governo do Distrito Federal, caso haja orçamento, bem como favorece os integrantes das Carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal, sendo fruto de acordo entre a categoria e a liderança do governo no Congresso, agora descumprido com o veto em questão,
A coordenadora da Bancada, juntamente com os demais senadores, deputadas e deputados federais signatários, conclama todas as deputadas e deputados federais, senadoras e senadores a derrubar o veto imposto pelo governo federal, para restabelecer a redação original do artigo 5º do PLV nº 6/2021, prevendo-se a possibilidade da concessão de assistência à saúde aos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal e seus dependentes, como já ocorre com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Brasília-DF, 10 de junho de 2021
- Senadora Leila Barros (PSB)
- Deputada Bia Kicis (PSL)
- Deputada Celina Leão (PP)
- Deputada Érika Kokay (PT)
- Deputado Prof. Israel Batista (PV)
- Senador Izalci Lucas (PSDB)
- Deputado Júlio Cesar (Republicanos)
- Deputado Laerte Bessa (PL)
- Deputado Luis Miranda (DEM)
- Deputada Paula Belmonte (Cidadania)
- Senador Reguffe (Podemos)